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Lei Aplicável
Estes termos e condições e a relação contratual das partes são regidos e interpretados de acordo com as leis de Malta.
Disposições Finais
O OnlyAccounts reserva-se o direito de fazer alterações unilaterais menores nos termos e condições, bem como nos referentes a novos recursos e serviços.
Quaisquer emendas ou adições a este acordo devem ser acordadas por escrito por ambas as partes para serem eficazes. Caso disposições contratuais individuais sejam inválidas, o restante do acordo permanecerá válido. Nesse caso, a cláusula inválida será substituída pela disposição legal ou por uma disposição que corresponda às intenções de ambas as partes, nos termos deste acordo.
Última atualização em: terça-feira 31 outubro 2023
